Contrato de Prestação de Serviços de Conexão à Internet


TERMO DE USO xxx

AMORIM TELECOM, inscrita no C.N.P.J. sob nº 21.397.713/0001-00, com sede a RUA CAPITãO PEDRO ESPERIDIãO HOFFER - JARDIM NOVA POá - POá - SP, doravante designada simplesmente CONTRATADA e seu nome, residente à seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

 1. OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, os serviços de conexão à rede mundial de computadores (INTERNET).

2. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

2.1 - O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções devido a:

a) falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA;


b) falha dos serviços de responsabilidade da operadora de serviços telefônicos;


c) ocorrências de falhas no sistema de transmissão no acesso à Internet;


d) manutenção técnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados;


e) ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços e


f) casos fortuitos ou força maior.


g) A interrupção na prestação dos serviços, pelos motivos relacionados acima, que ultrapassarem tempo superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, será descontado proporcionalmente os valores referentes a esse período de paralisação.


3 – LOGIN E SENHA DO CONTRATANTE

3.1 - Ao contratar os serviços da CONTRATADA o CONTRATANTE receberá um login e uma senha privativa que constituem sua identificação para uso do serviço.

3.2 - O CONTRATANTE terá apenas um login e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis.

3.3 - O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa.

3.4 - Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços.

4 - TAXA DE INSTALAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA 


A instalação do serviço denominado internet tem um custo de inscrição declarado depois de feita viabilidade para levar o acesso a Internet até o computador do CONTRATANTE. 


4.1 Não há prazo mínimo de vigência do presente CONTRATO .


4.2 O cliente poderá bloquear a assinatura por até 30 dias. Caso ultrapasse esse limite para desbloqueá-lo, o cliente pagará uma taxa de adesão acordada com a CONTRATADA.


5 - PAGAMENTO E REAJUSTE

5.1 - O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente à vencer, o dia do vencimento será o que consta no objeto de cobrança, incluindo tributos e demais encargos conforme a legislação em vigor.

5.2 - O não pagamento no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na suspensão da prestação dos serviços.

* A suspensão dos serviços por falta de pagamento, não implica no cancelamento ou suspensão do respectivo contrato.

5.3 - O preço contratado será reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do I.G.P.-M, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

5.4 - Estes valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro necessário à prestação dos Serviços ou em caso de modificações do regime tributário vigente.

5.5 - O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação do I.G.P.-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.

5.6 - O não pagamento de qualquer parcela devida pela contratante dará a CONTRATADA o direito de interromper a prestação do serviço de acesso do usuário, até a efetivação do pagamento, independente de aviso prévio.

6. FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 - Ao contratar os serviços o CONTRATANTE se obriga a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:

a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;

b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteúdo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;

d) divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;

e) prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;

f) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatórios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.

g) Divulgar ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos acasos de expressa do destinatário a CONTRATADA.

6.2 - A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação de material, quando for considerado ilegal, impróprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao CONTRATANTE.

6.3 - Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos, e manutenção¹, terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação, necessários à utilização dos serviços.

6.4 - Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possível.

(1) Apenas para equipamentos adquiridos por terceiros.

7. RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

7.1 - A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como conseqüência da utilização da INTERNET. Perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.

7.2 - É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.


8. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA AMORIM TELECOM

8.1 - Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da AMORIM TELECOM:

8.1.1 - Ativar a interligação, desde o ponto de conexão física localizado no endereço do CONTRATANTE à Rede de Telecomunicações da AMORIM TELECOM, bem como prover os meios de transmissão necessários ao funcionamento do serviço (AMORIM TELECOM FIBRA ÓPTICA RESIDENCIAL) nas condições deste contrato.

8.1.2 - Configurar, supervisionar, manter e controlar o serviço (AMORIM TELECOM), de modo a garantir seu funcionamento, até o ponto de entrega (ONU), disponibilizado no endereço do CONTRATANTE.

8.1.3 - Prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pelo CONTRATANTE, de modo a permitir a correta utilização e funcionamento do serviço (AMORIM TELECOM) através de Centro de Atendimento Telefônico ou E-mail.

8.2 - Além das obrigações previstas, a AMORIM TELECOM também se obriga a disponibilizar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, o(s) serviço(s) contratado(s), observadas as previsões deste instrumento, o(s) qual(is) poderá(ão) eventualmente sofrer:

a) - Interrupções por ações da natureza, ventos, raios, tempestades, granizo, queda de postes, rompimento de cabos de fibra óptica etc;

b) - Falta de energia elétrica nas estações de Telecomunicações da AMORIM TELECOM;

c) - Congestionamento de redes de terceiros;

d) - Colapsos ou falhas nos sistemas de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet fora do controle da AMORIM TELECOM;e) - Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;

f) - Furto ou roubo de cabos de fibra óptica em via pública ou local privado.

g) - Atos de vandalismo contra cabos e equipamentos da AMORIM TELECOM;

8.2.1 - Em nenhuma das eventuais hipóteses citadas acima, ou outras, a %provedornome% será responsável por eventuais prejuízos decorrentes da interrupção do serviço, obrigando-se, no entanto, a tomar as medidas cabíveis para a recuperação da conexão tão logo cesse a causa da interrupção, nas medidas e prazos tecnicamente possíveis.

8.3 - Prestar assistência técnica e manutenção, tanto preventiva como corretiva aos equipamentos por ela fornecidos em regime de comodato necessários ao funcionamento dos serviços.

19.4 – Desativar e cancelar os serviços em até 72 horas contados da solicitação do CONTRATANTE.

8.5 – Conceder desconto ao CONTRATANTE em caso de indisponibilidade do serviço por parte da AMORIM TELECOM, superior á 5 (cinco) horas, neste caso o valor de desconto será proporcional ao período de horas de indisponibilidade. O período de indisponibilidade será contado somente após o registro do chamado técnico junto à AMORIM TELECOM, devidamente identificado com o nome completo e CPF do CONTRATANTE.

8.6 – Solucionar os eventuais problemas e dar resposta ao CONTRATANTE observando os prazos estabelecidos neste instrumento.


9. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.

9.1 - Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE:

9.1.1 - ao acesso ao serviço, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições

estabelecidas neste instrumento;

9.1.2 - Assumir inteira responsabilidade pelo correto uso do serviço (AMORIM TELECOM) no endereço instalado, inclusive com relação à configuração de seus equipamentos, respeitando as condições deste instrumento, padrões e características técnicas autorizadas pela AMORIM TELECOM, comprometendo-se a não alterar as configurações padrão da AMORIM TELECOM.

9.1.3 - Responsabilizar-se pelos custos de manutenção e pelo perfeito funcionamento do(s) seu(s) próprio(s) equipamento(s), de modo a desempenhar sua finalidade.

9.1.4 - Utilizar o serviço (AMORIM TELECOM) e os equipamentos colocados à sua disposição, somente no endereço indicado neste contrato, observando as condições previstas neste instrumento, sendo expressamente proibida sua comercialização, cessão, locação, sublocação, compartilhamento, disponibilização ou transferência a terceiros, sob pena imediata de rescisão contratual.

9.1.4 - Permitir aos prepostos designados pela AMORIM TELECOM o acesso às dependências do local onde está sendo prestado o serviço objeto deste contrato para fins de manutenção, bem como para vistoria no caso de suspeita de descumprimento da obrigação prevista.

9.1.5 - Responsabilizar-se pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos e/ou da AMORIM TELECOM que estejam instalados nas dependências do CONTRATANTE, em razão da incorreta utilização dos serviços, incorreta instalação de algum software e/ou hardware e/ou a utilização de equipamentos incompatíveis com as especificações técnicas definidas pela AMORIM TELECOM.

9.1.6 - Responsabilizar-se pelo pagamento das mensalidades, bem como dos custos e taxas decorrentes de eventuais atividades solicitadas pelo CONTRATANTE, independentemente de sua causa e a qualquer tempo.

9.1.7 - Responsabilizar-se pelos danos de qualquer natureza que vier a sofrer em razão e durante a conexão de seu computador à Internet.

9.1.8 - Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados e sistemas, preservando-se contra a perda de dados, invasão de rede e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da AMORIM TELECOM, na ocorrência das referidas hipóteses.

9.1.9 - Manter atualizados os dados cadastrais junto a AMORIM TELECOM, obrigando-se a comunicar qualquer alteração, sob pena de, não o fazendo, serem consideradas entregues todas as solicitações, comunicações e notificações remetidas para o endereço informado neste documento.

9.1.10 - Zelar pela conservação dos equipamentos fornecidos e instalados pela AMORIM TELECOM em regime de comodato no endereço do CONTRATANTE.

9.1.11 - Responsabilizar-se, com exclusividade, pelos direitos autorais de obras artísticas, musicais, literárias, teatrais, cinematográficas, ou sob qualquer outra forma de expressão transmitida, bem como pelos direitos emergentes da aparição de pessoas ou coisas, sejam eles de qualquer natureza (civis, trabalhistas, etc.), ficando a AMORIM TELECOM isenta de qualquer responsabilidade.


10. PRAZO E DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

10.1 - O presente contrato é celebrado por prazo de 12 meses, com multa de valor proporcional ate a data de extinção do contrato até o valor máximo de R$300.

10.2 - O presente contrato poderá ser rescindido, de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, sempre que uma das partes violar quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contrária à legislação vigente.


11. NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS.

11.1 - O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras,

11.2 - O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

11.3 - Para dirimir toda e qualquer demandam envolvendo o presente contrato e seu objeto, fica eleito o foro da Comarca de POá, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.

 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

  

POá, xxx

                             seu nome                                                          

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Contratante

AMORIM TELECOM _____________________________________ Contratada